Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 12/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 05/05/2025 | despacho_50_-_projleic_12__altera_o_codigo_de_edificacoes.pdf | |
| PARECER Nº 93/2025 | Parecer de Comissão | 12/06/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. | parecer_plc_12_sabino.pdf |
| PARECER Nº 88/2025 CFO | Parecer de Comissão | 23/06/2025 | COMISSÃO DE FINAMÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | parecer_plc_12_jader.pdf |