Moção nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
15/09/2023
Número do Protocolo
316
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marlice Villani Perazoli (Assinado em: 18 de Setembro de 2023 às 18:25 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste expressa APELO as autoridades federais no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o NÃO ACOLHIMENTO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação.
Indexação
Observação