Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 42 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 06/06/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_064_-_projlei_42_-_acordo_precatorios_-_extraordinaria.pdf |
| Parecer 91 - Conjunto | Parecer de Comissão | 10/06/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. | parecer_pl42_-_conjunto.pdf |