| CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal (inativa) | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 07/08/2023 |  | Adilson Sperança | Relatório aprovado | 
        
        
          
          | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 17/07/2023 |  | Mauro Cesar Michelon | Relatório aprovado | 
        
        
          
          | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/06/2023 |  | Silvian Requiel Hentz | Relatório aprovado |