Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 58/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 08/07/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_85-_projlei_58-.pdf |
| Parecer nº 135/2025 | Parecer de Comissão | 21/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_pl58.pdf |
| PARECER Nº 149 | Parecer de Comissão | 04/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. | parecer_pl_058_1.docx |