Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 75/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 12/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho__104_projlei_75_-_politica_publica_osteotomizados.pdf |
| Parecer nº 163/2025 | Parecer de Comissão | 16/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_75.pdf |