Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/09/2025 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Proposição transformada em norma jurídica |
| 23/09/2025 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando sanção governamental |
| 23/09/2025 | Mesa Diretora - MESA | Secretaria Executiva - SECR | Aguardando remessa à sanção |
| 22/09/2025 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Proposição aprovada |
| 22/09/2025 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLEN | Proposição na Ordem do Dia - turno único |
| 22/09/2025 | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MESA | Parecer favorável da comissão - em conjunto |
| 18/09/2025 | Secretaria Executiva - SECR | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 18/09/2025 | Secretaria Executiva - SECR | Secretaria Executiva - SECR | Proposição protocolada |