Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 164/2025 | Parecer de Comissão | 20/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_77.pdf |
| Despacho ao PL 77/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 22/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_107_projlei_77_-_altera_lei__desenvolvimento_economico.pdf |