Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto nº 157 | Parecer de Comissão | 01/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Agricultura e Meio Ambiente e Causa animal | parecer_conj-pl_78.2025_-___jader_ioris.docx |
| Despacho | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 25/09/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_108_projlei_78_-_altera_lei__2275.2020.pdf |