Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 80/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 08/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_111projlei_80_regula_ppp_no_ambito_do_municipio...pdf |
| PARECER LEGISLAÇÃO | Parecer de Comissão | 28/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ljr_pl_80.pdf |
| PARECER Nº 182/2025 | Parecer de Comissão | 30/10/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERV. PÚBLICO E URBANO | conj_pl_80.pdf |