Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho PL 82 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 14/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho116_projlei_82_-_desafetacao_e_doacao_imovel_ong_entre_amigos_e_criancas.pdf |
| Parecer 198 | Parecer de Comissão | 05/12/2025 | Comissão de Educação e Obras | pl_82_-_educ_e_obr.pdf |