Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 34/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 08/12/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_132_projleic_34_altera_lc_85.07_contratacao_temporaria_de_pessoal_do_icsl_e_cdm.pdf |
| Parecer n° 208/2025 | Mensagem da Presidência da Câmara Municipal | 17/12/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | parecer_conj_plc_34.pdf |