Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 12 | Parecer de Comissão | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | legispl02.pdf |
| Parecer 25/2026 | Parecer de Comissão | 26/03/2026 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano. | parecer_obras_pl_02.pdf |
| Despacho ao PL n° 002/26 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 30/01/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_002_-_projlei02_-_denomina_unidade_basica_de_saude.pdf |