Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Presidência - PRES | CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Audiência da comissão de mérito encaminhada |
| 10/02/2026 | Secretaria Executiva - SECR | Presidência - PRES | Proposição protocolada |