Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 007/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 26/02/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_008_projlei07_auxilio_financeiro_a_entidades.doc |
| Parecer n° 13 | Parecer de Comissão | 05/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | conjunto_pl7.pdf |