Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 008/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 03/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_009_-_projlei_08_-_autoriza_feira_de_pascoa.pdf |
| Parecer | Parecer de Comissão | 19/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Finanças, Orçamento e Contas | parecer_conjunto_-_projeto_de_lei_08.2026.pdf |