Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer de Comissão | 19/03/2026 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | parecer_conj_plc_03-_altair.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 17/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_016_projleic03_altera_plano_magisterio.pdf |