Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 17/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 23/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_21_projlei_17_-_termo_de_parceira_acislo.pdf |
| Jader Gabriel Ioris | Parecer de Comissão | 02/04/2026 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | parecer_28_-_pl_17_cpljr.pdf |