Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer de Comissão | 16/04/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | plc06conj.pdf |
| Mauro Cesar Michelon | Parecer de Comissão | 02/04/2026 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação | parecer_29_-_plc_06_cpljr.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 26/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_026_-_projleic_006_altera_lei_estrutura_cdm.pdf |