Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 20/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 26/03/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_24_projlei_20_auxilio_financeiro_entidades.pdf |
| PARECER N° 33/2026 | Parecer de Comissão | 09/04/2026 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | pl20conj.pdf |