Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO AO PL 22/2026 | Parecer de Comissão | 07/05/2026 | COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO | pl22conj.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 24/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_28_-projlei22_-_denomina_ruas.pdf |