Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao Decreto Legislativo n° 002/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 27/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_29_projdec_-_concede_titulo_cidadao_honorario_senador_espiridiao_amin.pdf |
| Parecer 29/2026 Conjunto | Parecer de Comissão | 30/04/2026 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. | parecer_conjunto_decreto_legislativo_-_002.2026_-_vereador_jader_ioris.pdf |