Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
440
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
007
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
27/04/2026
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, concede remissão de tributo na forma que identifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação