Autorias (Emenda nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mauro Cesar Michelon | Parlamentar | Sim |
| Jader Gabriel Ioris | Parlamentar | Sim |
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Altair Borges | Parlamentar | Sim |