Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CAM - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (inativa) |
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CAM - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (inativa) |
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |