Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COS - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano |
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COS - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano |
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |