Autorias (Requerimento nº 20 de 2022)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Rennã Higor Fedrigo | Parlamentar | Sim |
| Mauro Cesar Michelon | Parlamentar | Não |
| Silvian Requiel Hentz | Parlamentar | Não |