Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social |
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| CEC - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social |