Documentação complementar projetos - Decreto 8.866 - Nomeia Comissão para revisão de 09/06/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Documentação complementar projetos

Nome

Decreto 8.866 - Nomeia Comissão para revisão

Data

09/06/2025

Autor

 

Ementa

Indexação