Redação Final - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 27/06/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
27/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral