Parecer de Comissão - Parecer n. 100 de 26/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n. 100
Data
26/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral