Parecer de Comissão - Parecer nº 110/2025 de 03/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 110/2025
Data
03/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral