Parecer de Comissão - Parecer nº 126 de 06/08/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 126
Data
06/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Pela Inconstitucionalidade do projeto.
Indexação
Texto Integral