Parecer de Comissão - Parecer nº 127 de 14/08/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 127
Data
14/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral