Parecer de Comissão - Parecer nº 136/2025 de 22/08/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer nº 136/2025
Data
22/08/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral