Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 61/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 21/07/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_88_-_pl_61_autoriza_municipio_contribuir_e_associar-se_conselho_regional_turismo.pdf |
| Parecer nº 136/2025 | Parecer de Comissão | 22/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_pl61.pdf |