Parecer de Comissão - Parecer Conjunto nº167 de 24/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Conjunto nº167
Data
24/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral