Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 27/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 08/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_114projleic_27__dispoe_sobre_sandbox.pdf |
| Parecer Conjunto nº167 | Parecer de Comissão | 24/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_conjunto_pl_27.pdf |