Parecer de Comissão - PARECER Nº 174/2025 de 30/10/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER Nº 174/2025
Data
30/10/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral