Parecer de Comissão - PARECER Nº 179/2025 de 30/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e Agricultura e Meio Ambiente e Causa animal (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

PARECER Nº 179/2025

Data

30/10/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e Agricultura e Meio Ambiente e Causa animal

Ementa

Indexação

Texto Integral