Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PLC 30/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 28/10/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_121_-_projleic_30_-_autoriza_o_municipio_a_receber_patrocinios.pdf |
| PARECER Nº 179/2025 | Parecer de Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Contas e Agricultura e Meio Ambiente e Causa animal | conj_plc_30.pdf |