Parecer de Comissão - Parecer ao PL 89/2025 de 11/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer ao PL 89/2025
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral