Parecer de Comissão - Parecer n° 212/2025 de 17/12/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano. (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer n° 212/2025

Data

17/12/2025

Autor

Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano.

Ementa

Indexação

Texto Integral