Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho PLC 35/2025 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 17/12/2025 | Presidente da Câmara Municipal | despacho133___projleic_35_insitui_isencao_de_contribuicao_de_melhoria_pav_asf.pdf |
| Parecer n° 212/2025 | Parecer de Comissão | 17/12/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano. | parecer_plc_35_conj.pdf |