Parecer de Comissão - Parecer n° 11 de 05/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n° 11
Data
05/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral