Despacho da Presidência da Câmara Municipal - Despacho ao PLC 005/2026 de 26/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência da Câmara Municipal
Nome
Despacho ao PLC 005/2026
Data
26/03/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Indexação