Parecer de Comissão - PARECER 34/2026 de 09/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER 34/2026
Data
09/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral