Parecer Jurídico - PARECER AO PLC 008/2026 de 21/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER AO PLC 008/2026
Data
21/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral