Parecer de Comissão - Parecer ao PL 26 (CLJR) de 28/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer ao PL 26 (CLJR)
Data
28/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral