Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 - 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Mauro Cesar Michelon
Motivo Fim Relatoria